Cursa +
Documento contratual vigente

Contrato de Matrícula

Este instrumento regula a matrícula e a prestação dos serviços educacionais livres, deixando claro que a emissão do certificado é facultativa e depende das regras da plataforma.

Matrícula

Define a relação educacional livre entre aluno e plataforma.

Facultativo

O certificado não é automático e depende de solicitação do aluno.

Serviço

Prestação de serviços educacionais livres em ambiente online.

Aceite

Contrato aceito antes da matrícula e registrado no sistema.

Certificado

Emissão opcional conforme aprovação, regras e taxa informada.

Versão contratual pública

Contrato aceito antes da matrícula

O aceite registrado no sistema preserva uma cópia desta versão para fins de comprovação e auditoria.

Contrato de matricula e prestacao de servicos educacionais livres

Pelo presente instrumento eletrônico, de um lado, Cursa +, doravante denominada PLATAFORMA, e, de outro, a pessoa que conclui o cadastro e manifesta aceite neste ambiente digital, doravante denominada ALUNO(A), ajustam a contratação de servicos educacionais livres, nos termos abaixo.

1. Objeto

1.1. O presente contrato regula o acesso do(a) ALUNO(A) aos cursos livres disponibilizados pela PLATAFORMA, em modalidade digital, com recursos de estudo, materiais complementares, area autenticada, avaliacao e servicos correlatos conforme descricao de cada curso.

1.2. A contratacao esta vinculada a natureza de curso livre, com foco em qualificacao, aperfeicoamento e atualizacao profissional, observando Lei nº 9.394/1996 (arts. 39, 41 e 42) e Decreto nº 5.154/2004 (arts. 1º e 3º).

2. Matricula e formacao do vinculo

2.1. O vinculo contratual e formado com o aceite eletronico deste contrato e dos termos de uso, seguido do cadastro valido e, quando aplicavel, da efetivacao da matricula no curso escolhido.

2.2. O(A) ALUNO(A) declara que forneceu dados verdadeiros e completos e se compromete a mantelos atualizados durante toda a relacao contratual.

3. Condicoes economicas

3.1. A matricula e o acesso ao conteudo podem ser gratuitos, conforme a politica comercial vigente da PLATAFORMA.

3.2. Quando houver oferta de certificado digital, sua emissao e facultativa e somente sera solicitada pelo(a) ALUNO(A) se houver interesse em comprovar a conclusao/participacao do curso.

3.3. Havendo solicitacao de certificado, o valor da taxa de emissao sera aquele exibido no curso, no checkout ou na area do aluno no momento do pedido, podendo haver campanhas, vouchers ou beneficios promocionais aplicaveis segundo as regras publicadas na plataforma.

4. Prestacao do servico educacional

4.1. A PLATAFORMA disponibilizara o ambiente de estudo, os materiais cadastrados e os recursos de acompanhamento previstos para cada curso, podendo promover melhorias, manutencoes, reorganizacao visual e atualizacoes de conteudo sem desnaturar a finalidade educacional contratada.

4.2. O acesso depende de internet, equipamento compativel e navegacao segura sob responsabilidade do(a) ALUNO(A).

5. Direitos e deveres do(a) aluno(a)

5.1. Sao deveres do(a) ALUNO(A):

  • utilizar a plataforma de forma licita, etica e compativel com sua finalidade educacional;
  • nao compartilhar login, senha, arquivos restritos ou certificados de terceiros;
  • nao praticar fraude em cadastro, avaliacao, emissao de certificado ou comprovacao de identidade;
  • respeitar propriedade intelectual, marcas, layout, materiais, apostilas, audios, videos e banco de questoes da PLATAFORMA.

6. Avaliacao e certificacao

6.1. A aprovacao em avaliacao, quando exigida, segue os criterios objetivos exibidos no sistema.

6.2. O certificado, quando solicitado, sera emitido com base nas informacoes declaradas pelo(a) ALUNO(A), nos registros internos da matricula e nas regras academicas/comerciais vigentes no momento da emissao.

6.3. O(A) ALUNO(A) reconhece que o certificado de curso livre nao equivale a diploma de curso tecnico ou superior, nao cria habilitacao profissional regulada por si so e nao substitui titulacoes legalmente exigidas para determinadas carreiras.

6.4. A PLATAFORMA podera negar, suspender, revisar, cancelar ou corrigir emissao quando identificar erro material, divergencia cadastral, fraude, uso indevido, pagamento irregular, contestacao procedente ou descumprimento das regras do sistema.

7. Propriedade intelectual

7.1. Todo o conteudo educacional, identidade visual, textos, questoes, organizacao editorial, arquivos digitais e demais ativos vinculados aos cursos permanecem de titularidade da PLATAFORMA ou de seus licenciantes, sendo vedada a exploracao economica sem autorizacao expressa.

8. Suporte, canais e comprovacoes

8.1. A PLATAFORMA disponibilizara canais razoaveis de comunicacao para suporte operacional, inclusive pelo endereco contato@cursamais.com.br e pelos meios publicados em https://www.cursamais.com.br.

8.2. Registros tecnicos de aceite, acesso, matricula, avaliacao, solicitacao de certificado, IP, data e hora poderao ser armazenados para seguranca, auditoria, execucao contratual e exercicio regular de direitos.

9. Dados pessoais

9.1. O tratamento de dados pessoais do(a) ALUNO(A) ocorrera em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e com as finalidades necessarias a execucao deste contrato, cumprimento de obrigacoes legais, prevencao a fraudes, atendimento e emissao de documentos.

10. Cancelamento e encerramento

10.1. O(A) ALUNO(A) pode solicitar o encerramento da conta ou deixar de utilizar a plataforma a qualquer tempo, sem prejuizo das obrigacoes ja constituídas, especialmente quanto a certificados eventualmente solicitados, pagamentos concluídos ou apuracao de irregularidades.

10.2. A PLATAFORMA pode restringir ou encerrar o acesso em caso de violacao contratual, fraude, risco de seguranca, determinacao legal ou uso indevido dos recursos disponibilizados.

11. Legislacao aplicavel

11.1. Aplicam-se a esta relacao, no que couber, a Lei nº 8.078/1990 (Codigo de Defesa do Consumidor), o Decreto nº 7.962/2013, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a base juridica especifica informada para cursos livres.

11.2. Permanecem assegurados os direitos do consumidor e a possibilidade de solucao amigavel, administrativa ou judicial de eventuais controversias, inclusive perante o foro do domicilio do(a) consumidor(a), quando aplicavel.