Termos de Uso

Termos de uso da plataforma Cursa +

Estes termos disciplinam o acesso e a utilizacao da plataforma Cursa +, destinada a oferta de cursos livres em ambiente digital, com matricula online, area do aluno, avaliacao e emissao opcional de certificado digital.

1. Aceite e capacidade

Ao criar conta, solicitar matricula ou continuar navegando nas areas autenticadas da plataforma, o usuario declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos, alem de possuir capacidade civil para contratar em nome proprio ou autorizacao valida de seu responsavel legal.

2. Natureza dos cursos livres

Os cursos disponibilizados na plataforma sao cursos livres de qualificacao e atualizacao profissional, ofertados em formato nao regulado como curso tecnico, superior ou pos-graduacao. A operacao observa a base juridica indicada em Lei nº 9.394/1996 (arts. 39, 41 e 42) e Decreto nº 5.154/2004 (arts. 1º e 3º) e as orientacoes publicas atualmente divulgadas pelo Ministerio da Educacao sobre cursos livres.

O usuario reconhece que cursos livres nao substituem diploma de graduacao, curso tecnico, especializacao lato sensu ou habilitacao exigida para o exercicio de profissao regulamentada.

3. Cadastro e seguranca da conta

O usuario deve manter dados verdadeiros, atualizados e completos, especialmente nome, e-mail e demais informacoes solicitadas no cadastro. As credenciais de acesso sao pessoais, e o titular responde pelo uso da propria conta e pela guarda da senha.

4. Matricula, acesso e uso permitido

A plataforma permite matriculas em cursos livres conforme as regras e limites exibidos no site e na area do aluno. O acesso aos materiais, apostilas, audios, aulas, questoes e demais recursos e concedido para uso pessoal, nao exclusivo, intransferivel e vinculado a finalidade educacional da conta cadastrada.

E vedada a redistribuicao, venda, gravacao indevida, compartilhamento massivo, engenharia reversa, remocao de marcas, reproducao comercial ou qualquer uso que viole direitos autorais, segredos comerciais, regras da plataforma ou a legislacao aplicavel.

5. Certificacao opcional

O estudo do curso e a matricula podem ser gratuitos, conforme a politica comercial vigente. Quando houver opcao de certificado, a emissao do documento digital depende do atendimento das regras academicas e operacionais informadas na plataforma, incluindo aprovacao na avaliacao, preenchimento correto dos dados do aluno, declaracoes exigidas no fluxo e, quando aplicavel, pagamento da taxa de emissao apresentada no momento da solicitacao.

6. Comunicacoes e suporte

O usuario autoriza o envio de comunicacoes transacionais relacionadas ao cadastro, matricula, recuperacao de senha, andamento da conta, aprovacoes, certificados, solicitacoes e avisos operacionais. O suporte principal pode ser acionado pelo e-mail contato@cursamais.com.br e pelas formas de contato disponibilizadas em https://www.cursamais.com.br.

7. Tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais sao tratados para viabilizar cadastro, autenticacao, matricula, experiencia do aluno, auditoria, seguranca, atendimento, prevencao a fraudes e emissao de certificados, quando solicitada. O tratamento observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sem prejuizo das bases legais aplicaveis a execucao contratual, cumprimento de obrigacoes legais e exercicio regular de direitos.

8. Regras de consumo e contratacao eletrônica

A relacao entre a plataforma e o usuario observa a legislacao de defesa do consumidor aplicavel, especialmente a Lei nº 8.078/1990, bem como as regras de contratacao eletronica previstas no Decreto nº 7.962/2013, no que couber.

9. Suspensao, cancelamento e medidas de seguranca

A plataforma pode limitar, suspender ou encerrar acessos em caso de fraude, tentativa de invasao, compartilhamento indevido de credenciais, violacao de direitos autorais, uso automatizado nao autorizado, descumprimento destes termos ou determinacao legal/administrativa.

10. Atualizacoes destes termos

Os termos podem ser atualizados para refletir evolucao operacional, ajustes juridicos, novas funcionalidades, requisitos de seguranca ou mudancas regulatórias. A versao vigente passa a produzir efeitos a partir da sua publicacao na plataforma, sem prejuizo dos registros de aceite armazenados no sistema.

11. Solucao de conflitos

As partes envidarao esforcos para resolver eventual divergencia de forma amigavel e transparente. Sem prejuizo dos canais administrativos e extrajudiciais cabiveis, fica resguardado ao consumidor o foro de seu domicilio, nos termos da legislacao aplicavel.